Diante de numerosas consultas de suas Federadas, a Federaminas alerta àquelas que estão recebendo boleto bancário para pagamento de contribuição em favor de qualquer entidade associativa, e que não forem associadas à mesma, que não estão obrigadas ao pagamento dessa cobrança.
Conforme a Consultoria Jurídica da Federaminas, isso pelo fato de não serem associadas e nem obrigadas a se associarem à referida entidade, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, II e XX, podendo, inclusive, questionarem civilmente e/ou criminalmente tal cobrança, que, nesses casos, é ilegal por ser inconstitucional
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